- A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou sua Agenda Regulatória para 2026, documento que detalha as prioridades da autarquia para o próximo exercício. O plano foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro, conforme previsto na Resolução Susep nº 72, de 17 de dezembro de 2025, e funciona como um verdadeiro mapa estratégico da atuação regulatória em um momento de profunda transformação do setor
- A agenda chega em um contexto marcado pela consolidação de novos marcos legais, pelo aumento da sofisticação do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, e pela necessidade crescente de alinhamento às boas práticas regulatórias internacionais
Como a agenda de 2026 está estruturada
Para 2026, a Susep organizou o Plano de Regulação em dois grandes blocos de prioridades:
Prioridade 1 (P1): núcleo estratégico da atuação regulatória
A Prioridade 1 (P1) reúne os temas centrais do ano — aqueles que orientam a atuação da autarquia e estão diretamente ligados ao cumprimento das metas institucionais.
No centro da P1 está a continuidade da regulamentação de dois marcos legais recentes e estruturantes:
- Lei nº 15.040/2024 (Nova Lei de Seguros)
- Lei Complementar nº 213/2025
A Susep prevê a revisão e adequação de normativos que atravessam todo o ecossistema supervisionado, incluindo:
- seguros tradicionais
- previdência complementar aberta
- capitalização
- resseguro
Entre os temas com maior destaque estão:
- revisão das regras de capitalização
- estudos e propostas sobre seguros obrigatórios
- avanços no debate sobre seguro de catástrofe
- aprofundamento da regulação do seguro de vida universal, produto já consolidado em mercados mais maduros e que começa a ganhar espaço no Brasil
Agendas estruturantes que seguem no radar
O Plano de Regulação 2026 também reforça a continuidade de agendas estruturantes, consideradas fundamentais para a modernização do setor:
- sandbox regulatório, como instrumento de inovação supervisionada
- open insurance, ampliando transparência, concorrência e eficiência
- proteção patrimonial mutualista, com atenção ao seu enquadramento regulatório
Paralelamente, a Susep reafirma o foco no aprimoramento das regras prudenciais, de governança e de conduta, além do fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), tema cada vez mais sensível no ambiente regulatório global.
Robustez prudencial, solvência e convergência internacional
No campo prudencial e contábil, o recado da autarquia é direto: robustez.
Estão previstas iniciativas voltadas a:
- fortalecimento da solvência do mercado supervisionado
- aperfeiçoamento das regras de ativos garantidores e provisões técnicas
- revisão das normas de capital regulatório
- avanços em estudos ligados à sustentabilidade e à divulgação de informações financeiras, alinhadas a padrões internacionais
A mensagem é clara: a convergência regulatória com boas práticas globais segue como prioridade estratégica da supervisão brasileira.
Prioridade 2 (P2): agenda complementar de modernização
A Prioridade 2 (P2) reúne temas relevantes, mas condicionados à disponibilidade de tempo e recursos. Entre eles, destacam-se:
- revisão de normativos ainda pendentes de adequação à Lei nº 15.040/2024
- aprimoramento das regras de governança corporativa, auditoria e terceirização de serviços
- ajustes no regime sancionador
- aperfeiçoamentos em procedimentos ligados à supervisão prudencial
Esses temas funcionam como uma agenda complementar, reforçando o processo de modernização regulatória em curso.
Previsibilidade regulatória como ativo estratégico
Disponibilizado no site da autarquia, o Plano de Regulação da Susep para 2026 reforça o compromisso com a transparência e oferece ao mercado uma oportunidade rara de planejamento antecipado.
Em um setor no qual previsibilidade regulatória é ativo estratégico, o documento sinaliza de forma clara que 2026 será um ano de consolidação normativa, com foco em:
- solidez institucional
- inovação responsável
- alinhamento internacional
- fortalecimento da confiança no mercado segurador brasileiro
🔗 Documento oficial
- Plano de Regulação da Susep – 2026
https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/planoderegulao2026paraosite1.pdf
Fonte: CNseg, em 29.12.2025