A CP nº 07/2024 ficará aberta até o dia 27/06/2024 para recebimento de sugestões
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, hoje (12), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 07/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e aos resseguradores locais.
A iniciativa tem como objetivo principal atualizar a norma vigente, compatibilizando-a com asmodificações supervenientes introduzidas pelaLei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, notadamente no art. 83da Lei nº 11.101, de 2005 (“Lei de Falências”), que estabelece aordem de classificação dos créditosna falência.
Além disso, a proposta também contempla os seguintes pontos:
1. atualização de referências à legislação já revogada;
2. exclusão de prazos operacionais a serem observados pelos condutores dos Regimes Especiais -matéria essa que passará a ser objeto de Circular da Susep, em fase final de elaboração;
3. revisão de critérios de classificação das supervisionadas, para fins de remuneração dosresponsáveis pela condução dos Regimes Especiais;
4. revisão de dispositivos que tratam de provisões passivas e do Comitê Técnico de Regimes Especiais; e
5. ajustes pontuais de redação, para maior clareza e simplificação do texto.
O objetivo é que o novo normativo proposto substitua a Resolução CNSP nº 395, de 11 dedezembro de 2020, que disciplina atualmente o tema.
A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões por 15 (quinze) dias a contar da publicação de seu editale pode ser acessada em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas.
Fonte: Susep, em 12.06.2024.