Plano inclui seguros de RC dos transportadores, seguro garantia, riscos cibernéticos e mais
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou ontem, 28 de novembro de 2023, a Resolução nº 032, de 22 de novembro de 2023, que aprova o plano de regulação da instituição para o segundo semestre de 2023 e para o ano de 2024.
Segundo o Anexo I da resolução, as prioridades de cada tema se dividem em:
- P1 – temas previstos no plano de regulação ainda no segundo semestre de 2023;
- P2 – temas previstos no plano de regulação do ano de 2024; e
- P3 – temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos da SUSEP.
Dentre os temas que serão objeto de regulação no próximo ano, destacam-se:
- A revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após a sanção da Lei nº 14.599/2023, com prazo no 1º semestre de 2024.
- Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura para novos desenhos de seguro garantia e debêntures, com prazo no 2º semestre de 2024.
- Estudo para a Política Nacional de Resseguro, objetivando a melhoria das condições tributárias para os resseguradores locais, além de estudos comparativos sobre retenção nacional dos prêmios de resseguro e o papel dos resseguradores nos investimentos de longo prazo, bem como sobre o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro, com a cláusula de claims control e outros instrumentos de modelagem do mercado securitário, com prazo no 1º semestre de 2024.
- Estudo sobre seguros de riscos cibernéticos, com prazo no 1º semestre de 2024, e estudo para adequação do sistema de cibersegurança da SUSEP e do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança, com prazo no 2º semestre de 2024.
Em sua íntegra, o plano é dividido em nove temas gerais, cada um contendo temas específicos a serem regulados:
1. Grupo de Trabalho “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”
Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho, a ser concluído ainda no 2º semestre de 2023.
2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho” Seguros e Transformação Ecológica”, a ser concluído no 1º semestre de 2024.
3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta; elaboração de normativo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal; e estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar.
4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, como já mencionado acima.
5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados
Estudo sobre seguros específicos aos riscos cibernéticos e adequação à Política Nacional de Cibersegurança.
6. Autorização
Temas envolvendo auditoria das demonstrações financeiras das SPOCs, cargos em órgãos estatutários e transferência de carteira.
7. Regulação Prudencial
Temas envolvendo o ORSA – Autoavaliação de Riscos e Solvência (Own Risk and Solvency Assessment), o agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro, políticas de remuneração, entre outros.
8. Regulação de Conduta
Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas, Circular Susep nº 657/2022, que dispõe sobre o registro de produtos, entre outros.
9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão
Revisão das normas que disciplinam os inquéritos administrativos e processos administrativos sancionadores, entre outros.
Confira a íntegra do Plano de Regulação 2023-2024.
A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest continuará acompanhando as novidades regulatórias e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
SUSEP approves Regulation Plan for 2024
Plan includes road carriers’ liability insurance, surety bonds, cyber risks and more
On November 28, 2023, the Superintendence of Private Insurance (SUSEP) published Resolution No. 032, of November 22, 2023, which approves the authority’s regulation plan for the second half of 2023 and for 2024.
According to Annex I of the resolution, the priorities of each topic are divided into:
- P1 – topics expected to be in the regulation plan in the second half of 2023;
- P2 – topics expected to be in the regulation plan for the year 2024; and
- P3 – topics that will be addressed according to SUSEP’s availability of time and resources.
Among the topics that will be subject to regulation next year, the following stand out:
- The review and consolidation of the regulatory framework relating to Civil Liability Insurance for cargo carriers, after the enacting of Law no. 14.599/2023, planned for the 1st half of 2024;
- Study on insurance and investments in infrastructure for the designing of new surety bonds and debentures, planned for the 2nd half of 2024;
- Study on the National Reinsurance Policy, aiming to improve tax conditions for local reinsurers, in addition to comparative studies on national retention of reinsurance premiums and the role of reinsurers in long-term investments, as well as on the behavior of reinsurers in the insurance market, with the claims control clause and other insurance market modeling instruments, planned for the 1st half of 2024;
- Study on cyber risk insurance, planned for the 1st half of 2024, and a study aimed at adjusting SUSEP’s and the supervised market’s cybersecurity system to the National Cybersecurity Policy, planned for the 2nd half of 2024.
The plan is divided into 9 general topics, each containing specific topics to be regulated:
1. Working Group “Insurance, New PAC and Neoindustrialization”
Study including conclusions and recommendations pertaining to the working group’s final report, to be completed in the 2nd half of 2023.
2. Ecological Transformation and Supervised Markets
Study including conclusions and recommendations pertaining to the final report of the Insurance and Ecological Transformation Working Group, to be completed in the 1st half of 2024.
3. National Policy for Access to Insurance
Review of regulations on cash value insurance coverage offered in personal insurance plans and open supplementary pension plans; drafting of regulations that provides for criteria on the structuring, sale and operationalization of Universal Life Insurance; and a study with a proposal on the National Policy for Access to Insurance and alternatives to increase the population’s access to insurance and supplementary pension products.
4. National Reinsurance Policy: Development instrument
Conduct a study for the National Reinsurance Policy, as mentioned above.
5. National Cybersecurity Policy and Supervised Markets
Study on specific insurance for cyber risks and compliance with the National Cybersecurity Policy.
6. Authorization
Topics relating to the auditing of SPOCs’ (Customer Order Processing Company) financial, to job positions in statutory bodies, and to portfolio transfer.
7. Prudential Regulation
Topics relating to the Own Risk and Solvency Assessment (ORSA) , the fiduciary agent involved in the issuance of insurance risk letters, remuneration policies, among other topics.
8. Conduct Regulation
Standards that apply to consumers retained by supervised entities, SUSEP Circular No. 657/2022, which provides for product registration, among other topics.
9. Development of Supervision Instruments
Review of the regulations that govern administrative investigations and administrative sanctioning proceedings, among other topics.
Access the full 2023-2024 Regulation Plan.
Demarest’s Insurance, Reinsurance, Private Pensions and Supplementary Health team will continue to monitor regulatory developments and is available to provide legal assistance and any clarifications on the subject.
Fonte: Demarest, em 29.11.2023