Propostas permitem o uso de Títulos Públicos Federais como garantia para reduzir o capital de risco de crédito da cedente e definem o Financial Strength Rating como rating de referência para os resseguradores estrangeiros
Em 9 de novembro de 2026, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União os Editais de Consulta Pública nº 16/2026 e nº 17/2026. As propostas tratam de dois temas complementares: a criação de um regime que permita que garantias colaterais constituídas por resseguradores admitidos e eventuais reduzam o capital de risco de crédito exigido das cedentes; e o aperfeiçoamento das regras sobre as classificações de risco (ratings) utilizadas para resseguradores.
O Edital nº 16/2026 traz minuta de Resolução CNSP, que alterará as Resoluções CNSP nº 422/2021, nº 432/2021 e nº 494/2026. O Edital nº 17/2026 traz minuta de Resolução Susep, que alterará a Circular Susep nº 700/2024.
Segundo a Susep, o objetivo é aproximar o capital exigido das cedentes (seguradoras e resseguradores locais) do risco que elas efetivamente assumem ao transferir riscos a resseguradores, em linha com as práticas internacionais. As propostas resultam de estudos conduzidos pela Susep no âmbito do item 16 do seu Plano de Regulação de 2026.
Fonte: Mattos Filho, em 13.11.2026