Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2024.
De
Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros – ABECOR
Associação Brasileira de Gerência de Riscos – ABGR
Federação Nacional das Empresas de Resseguros – FENABER
Ao
Exmo. Sr. Ministro da Fazenda Fernando Haddad
Ref.: Sugestão de Emenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017.
Exmo. Sr. Ministro,
As entidades acima indicadas, representantes do setor de seguros e resseguros e dos segurados, vêm, por meio da presente correspondência, tecer comentários sobre o PLC nº 29/2017, que atualmente aguarda manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Introdução
O PLC nº 29/2017 pretende ser a Lei de Seguros brasileira, inclusive no que se refere a resseguro e retrocessão, revogando a parte do Código Civil que trata de seguros e outras regras.
Foi apresentado originariamente em 2004, quando ainda era o PL nº 3.555/2004. Tendo sido objeto de muitas críticas, o projeto foi arquivado e desarquivado em diversas ocasiões. Sua redação final na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados foi aprovada em 04/04/2017, e, após, foi remetida ao Senado Federal em 12/04/2017, quando passou a ser chamado de PLC nº 29/2017. No Senado, foi arquivado em 22/12/2022 e desarquivado em 21/03/2023. Voltou a tramitar, com o apoio do Governo e do Ministério da Fazenda e, desde 21/11/2023, aguarda ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça, sendo seu Relator o Senador Jáder Barbalho.