Dois recursos especiais da Bahia foram selecionados como representativos da controvérsia sobre a cobertura de terapias para autismo pelos planos de saúde; partes e Ministério Público Federal foram chamados a se manifestar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia submeter a procedimento de formação de precedente qualificado a discussão sobre a obrigação de planos de saúde custearem terapias multidisciplinares prescritas a pessoas com autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento.
O despacho do ministro Sérgio Kukina, de 06/11/2026, foi publicado em 11/11/2026 e trata dos recursos especiais REsp 2.284.817/BA e REsp 2.284.984/BA, selecionados pelo Tribunal de Justiça da Bahia para que o STJ possa estabelecer uma orientação sobre o tema.
O STJ ainda não decidiu a controvérsia, e não há tese fixada nesses processos. Segundo o acompanhamento do advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, professor convidado da pós-graduação em Direito Médico e Odontológico da USP de Ribeirão Preto, a questão central é saber se a ausência de uma terapia no Rol da ANS permite que o plano recuse o tratamento prescrito.
Cobertura de terapias multidisciplinares no centro da discussão
A controvérsia envolve terapias prescritas por médico, realizadas em clínicas ou em ambientes naturais, inclusive as que não constam do Rol da ANS. Nos últimos anos, o STJ já proferiu decisões reconhecendo a cobertura de diferentes tratamentos para pessoas com autismo, mas ainda não há orientação única sobre as terapias fora da lista.
Desde a Lei 14.454/2022, o rol deixou de ser referência exclusiva para a cobertura, e esse é o pano de fundo da discussão. Para o advogado Elton Fernandes, sócio do escritório especializado em Direito da Saúde Suplementar Elton Fernandes Sociedade de Advogados, o alcance pode ir além de uma técnica específica. A tese pode abranger diferentes tratamentos multidisciplinares prescritos a pessoas com autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento. “O Rol da ANS não pode ser tratado como uma lista de tudo aquilo que a medicina está autorizada a oferecer. A medicina evolui, os tratamentos evoluem e a cobertura precisa acompanhar essa realidade, respeitando os critérios da lei. O que não podemos admitir é que uma lista administrativa se transforme em uma barreira automática ao tratamento de pessoas com autismo”, afirma.
Segurança jurídica e limites
Uma orientação do STJ tende a influenciar processos semelhantes em todo o país. Elton Fernandes afirma que isso pode trazer previsibilidade, mas também fixar limites que hoje não existem. O advogado explica que o que está em discussão não é apenas o tratamento de uma criança, mas a interpretação de um direito que alcança muitas famílias.
“Tese uniformizada traz segurança jurídica, mas fixa limites que hoje não existem. O que a família ganha em previsibilidade pode perder em margem”, analisa Elton Fernandes, especialista em planos de saúde.
O profissional, contudo, pondera: “É importante lembrar que, em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.454 justamente em resposta à decisão do STJ que restringia a cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS. Foi uma escolha do legislador, eleito pela população, para ampliar a proteção dos pacientes. Essa vontade precisa ser respeitada, observados os critérios legais e constitucionais. Não podemos permitir que uma interpretação judicial esvazie a proteção que o Congresso decidiu garantir”, afirma Elton Fernandes.
Próximos passos
O caso passa por etapas antes de qualquer decisão sobre o mérito. As partes e o Ministério Público Federal foram chamados a se manifestar. Logo após, o STJ decide se afeta a controvérsia ao rito dos precedentes qualificados, ou seja, se escolhe esses recursos para fixar uma orientação que servirá de referência a processos semelhantes. Se a afetação não ocorrer, não haverá tese fixada, e os processos seguem caso a caso.
Se o tribunal afetar o tema, o procedimento costuma incluir a determinação de suspender processos semelhantes. Elton Fernandes ressalta que a suspensão atinge o andamento das ações, mas não impede medidas urgentes. Durante esse período, o juiz ainda pode analisar pedidos de tutela de urgência, por exemplo quando a interrupção de uma terapia prescrita puder causar prejuízo à criança. Liminares já concedidas seguem em vigor, porque a suspensão não as revoga. “A Justiça pode suspender um processo para aguardar uma decisão do STJ, mas o desenvolvimento de uma criança não pode ficar suspenso junto com ele. Por isso, é fundamental preservar a análise dos pedidos urgentes e a continuidade dos tratamentos já garantidos judicialmente. O tempo do processo não é o mesmo tempo da saúde”, defende o especialista em Direito da Saúde Suplementar.
Depois, quando a tese for fixada, ela tende a orientar a decisão de casos parecidos em todo o país. O advogado Elton Fernandes, autor do Manual de Direito da Saúde Suplementar, reforça, ainda, que em ações sobre cobertura de terapias para autismo, a documentação médica costuma ter peso na análise do caso. Entre os documentos que normalmente aparecem nesses processos estão a prescrição detalhada, com a indicação das terapias e da frequência, a justificativa clínica do médico para cada tratamento e os relatórios de evolução do paciente.
Fonte: Michelle Amaral, em 17.11.2026