Por Beatriz Olivon
Foi a primeira vez que o tribunal julgou a questão
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de saúde internacional firmado no Brasil não precisa observar as normas locais relativas a reajustes de mensalidades de planos individuais fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foi a primeira vez que o STJ jugou o tema. A decisão foi unânime.
No STJ, a empresária Thereza Collor pediu o reconhecimento da incidência das leis brasileiras a plano de saúde internacional contratado e comercializado no Brasil. A Justiça de São Paulo já havia negado o pedido, considerando que o contrato possui abrangência internacional e prevê expressamente que a legislação da Dinamarca deve incidir em caso de litígios relacionados ao contrato.
Fonte: Valor Econômico, em 29.09.2021