STF também delimitou alcance dessa conclusão e fez ressalva sobre limites de exercício do controle pelo TCU
Por Flávio Rodrigues, Thiago Cardoso Araújo e Ana Luiza Moerbeck
O STF enfrentou recentemente a controvérsia acerca da possibilidade de fiscalização, pelo TCU - Tribunal de Contas da União, das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração Pública Federal. A discussão foi travada no âmbito do MS 37.802, impetrado pelo SINDAPP - Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar1 contra ato da Corte de Contas, que determinou a instauração de processo de controle externo direcionado à fiscalização da estrutura de governança dessas entidades.
O procedimento instaurado pelo TCU2 tinha como objetivo avaliar o grau de maturidade dos programas de integridade e dos mecanismos de controle interno das entidades. Segundo as informações apresentadas pelo próprio Tribunal de Contas nos autos do mandado de segurança, o levantamento alcançou praticamente a totalidade das entidades fechadas patrocinadas por entes Federais.
Fonte: Migalhas, em 18.03.2026