Por Luiz Gustavo de Oliveira Tosta
STF decide que ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL, planos de previdência. Contribuintes terão direito à restituição. Decisão afeta heranças e sucessões
STF confirma: Cobrança de ITCMD sobre previdência privada é inconstitucional - e valores devem ser devolvidos
Uma decisão unânime e definitiva: Contribuintes têm direito à devolução do imposto
Em 26/3/25, o STF, por unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores pagos a beneficiários de planos de previdência privada do tipo VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, no caso de falecimento do titular.
Mais importante: rejeitou-se o pedido de modulação de efeitos feito pelo Estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Fonte: Migalhas, em 31.07.2025