Por Flávia Mais
Ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro está na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta do plenário virtual do dia 10 ao dia 17 de fevereiro a ação que questiona uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de plano de saúde a ampliar as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica. Pela norma, as empresas devem disponibilizar ao beneficiário opções como cartão de crédito, boleto digital e PIX. A discussão ocorre na ADI 7023.
A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a lei carioca 9.444/2021.
Fonte: JOTA, em 01.02.2023