Por Mariana Branco
Para Corte, questão extrapola a mera identificação de quais são as atividades empresariais típicas das seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se incidem PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da reserva técnica das seguradoras. Os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecer a repercussão geral do tema. Quando o STF julga um tema com repercussão geral, a aplicação do entendimento a casos idênticos é obrigatória para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a matéria é constitucional, uma vez que trata da interpretação de conceito utilizado pela Constituição para definição da base de cálculo das contribuições.
Fonte: JOTA, em 08.08.2024