Por Flávia Maia
CNI alega que há propostas legislativas em curso e pede que julgamento seja adiado por 180 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que determina que só os transportadores devem contratar o seguro obrigatório para cargas, tirando essa possibilidade dos proprietários que demandam o serviço de transporte. Mesmo com a maioria formada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ação, pediu a suspensão do processo por seis meses alegando que foram protocoladas novas propostas legislativas sobre o assunto.
Na petição anexada aos autos, a CNI diz que o Congresso está analisando três proposições legislativas que alteram a norma questionada no Supremo, inclusive uma delas, propõe revogar a norma. Assim, na avaliação da CNI, o Poder Legislativo vem atuando para resolver o impacto da norma impugnada no ambiente regulatório e econômico e o Judiciário pode esperar.
Fonte: JOTA, em 14.08.2026