Por Flávia Maia
Entenda quais são as regras definidas pelos ministros do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros temporários sobre a competência dos entes em relação às ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde não contemplados no Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o Supremo cria balizas diferentes das definidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
Por unanimidade, os ministros do STF confirmaram a liminar do ministro Gilmar Mendes no recurso que discute a legitimidade da União nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no SUS.
A discussão ocorre no RE 1.366.243.
Fonte: JOTA, em 20.04.2023