Destacamos:
TEMA 204
Direito Tributário; Contribuição Previdenciária de Instituição Financeira ou Entidades Legalmente Equiparáveis; Alíquota Diferenciada É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Páginas 88 e 89.
TEMA 581
Direito Tributário; ISSQN; Plano de Saúde e Seguro-Saúde
As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da CF.
Páginas 38 a 40.
Fonte: Roncarati, em 28.04.2017, com informações do STF.