João Eloi Olenike – Presidente do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
A implementação do Split Payment — mecanismo que divide automaticamente o pagamento do imposto no momento da transação — uma retenção automática do IBS e da CBS, representa uma das mudanças mais profundas da Reforma Tributária. Previsto para entrar em vigor de forma gradual, com consolidação a partir de 2033, o modelo promete alterar significativamente o ambiente tributário, financeiro e econômico das empresas brasileiras.
Embora represente avanço importante na arrecadação e no combate à sonegação, a medida também impõe desafios operacionais e financeiros significativos às empresas.
Impactos Tributários
Um dos principais ganhos esperados é a redução da sonegação fiscal. Ao realizar a retenção do imposto na fonte, no momento da emissão da Nota Fiscal, o Split Payment diminui as possibilidades de omissão ou subdeclararão. Além disso, a simplificação do sistema deve resultar em menos obrigações acessórias a partir de 2033, aliviando a pesada burocracia que hoje sobrecarrega as empresas.
Por outro lado, o modelo aumenta o risco de erros. Qualquer falha no preenchimento das Notas Fiscais pode gerar retenções incorretas de imposto, levando a bloqueio ou indisponibilidade de valores ou até sanções por parte do governo. Empresas menos preparadas tecnicamente podem enfrentar autuações frequentes, o que exige maior investimento em treinamento e sistemas integrados.
Impactos Financeiros
O Split Payment representa uma alteração profunda no fluxo de caixa das empresas. o vendedor passa a receber apenas o valor líquido da operação, com o imposto sendo retido automaticamente, e não o valor bruto. Isso afeta especialmente empresas que operam com prazos longos de recebimento, como indústrias, distribuidores e varejistas que vendem parcelado.
A necessidade de capital de giro deve crescer significativamente. Muitas companhias terão de recorrer a empréstimos ou linhas de crédito para financiar o ciclo operacional, elevando os custos financeiros. Além disso, haverá custos de implementação relevantes: atualização de sistemas ERP, integração com plataformas governamentais e automação de processos contábeis e fiscais. Para pequenas e médias empresas, esses investimentos podem representar um desafio adicional.
Impactos Econômicos
No plano macroeconômico, o Split Payment tende a estimular a formalização da economia. Ao reduzir distorções concorrenciais entre empresas formais e informais, o mecanismo deve promover um ambiente mais equilibrado. A arrecadação do governo também deve melhorar, tanto pelo recebimento antecipado dos tributos quanto pela diminuição da sonegação.
Entretanto, há efeitos colaterais. O repasse dos custos operacionais e financeiros aos preços finais tende a gerar aumento ao consumidor, com possível pressão inflacionária, ainda que temporária. Setores com margens de lucro mais apertadas e vendas de longo prazo — especialmente o varejo com parcelamentos estendidos — podem enfrentar contração temporária de atividade, com redução de vendas ou dificuldade de manutenção de estoques.
Por outro lado, empresas mais preparadas, com caixa robusto e boa gestão financeira, devem ganhar competitividade. Aquelas que conseguirem se adaptar rapidamente ao novo modelo poderão se beneficiar da maior formalização do mercado e da redução de concorrência desleal.
Considerações Finais
O Split Payment é uma ferramenta poderosa de modernização tributária, capaz de aumentar a arrecadação, reduzir a sonegação e simplificar o sistema. No entanto, sua implementação exige cuidado para não gerar impactos negativos excessivos sobre o fluxo de caixa das empresas e o consumo das famílias.
O sucesso da medida dependerá da capacidade do governo de oferecer um período de transição suave, com capacitação técnica e medidas de alívio temporário para os setores mais vulneráveis. Sem esse equilíbrio, o risco é que uma reforma necessária acabe gerando custos elevados para a economia real, especialmente para as pequenas e médias empresas.
A Reforma Tributária, com o Split Payment, representa tanto uma oportunidade quanto um desafio. O Brasil precisa transformar essa mudança em um instrumento de desenvolvimento sustentável, e não apenas de aumento da arrecadação.
Sobre o IBPT
Fundado em 1992, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) dedica-se ao estudo do complexo sistema tributário brasileiro, sendo reconhecido pela adoção de linguagem clara e precisa para comunicar à sociedade a realidade tributária do país. O instituto também contribuiu de forma pioneira para a disseminação do conceito de transparência fiscal e para a conscientização tributária.
Pioneiro na criação de estratégias de mercado para empresas e entidades setoriais a partir da análise de dados fiscais públicos e abertos, o IBPT sua spin-off Empresômetro mantém investimentos contínuos em tecnologia e na capacitação de sua equipe, possuindo o maior banco de dados privado com informações tributárias e empresariais do país.
Fonte: NA Comunicação e Marketing, em 02.09.2026