O regime de previdência complementar foi estendido a todos os servidores públicos paulistas vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão do Ministério da Fazenda, aprovou as alterações propostas no regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM RP que ampliam para cerca de 500 mil funcionários não abrangidos pelo regime de Previdência Complementar o acesso ao SP-Prevcom.
A publicação da Portaria nº 1.071 da Previc no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de novembro 2017, autoriza a entidade a receber inscrições de antigos servidores que poderão combinar o direito adquirido de se aposentar com salário integral com a vantagem de participar de um fundo de previdência complementar. O Estado mantém 640 mil funcionários ativos e, deste total, perto de 80% já ocupavam cargos efetivos antes da implantação do novo regime.
Fonte: Acontece Abrapp, em 01.12.2017.