A nova funcionalidade está disponível para processos e petições do tipo “Fiscalização”
Já está disponível no Sistema Solicita a funcionalidade relacionada a aditamentos por terceiros, que pode ser utilizada para processos e petições do tipo “Fiscalização”. A partir de agora, a empresa cadastrada junto à Anvisa pode autorizar o envio de documentação a ser aditada a um processo (ou petição) de sua responsabilidade por outra empresa, o “terceiro”, de origem nacional ou internacional.
A nova funcionalidade garante mais segurança e confidencialidade aos dados enviados por terceiros, ao mesmo tempo em que agiliza o envio e a análise das informações.
Como proceder
É necessário criar a petição de autorização de aditamento vinculada à petição de interesse, utilizando o assunto “70666 - Autorização de aditamento por terceiro”. Esse assunto é isento de taxa e requer que a empresa solicitante informe o CNPJ – no caso de empresas nacionais – ou Código Único – para empresas internacionais – do terceiro que enviará a documentação.
Fonte: ANVISA, em 07.02.2020