Por Lucas Mendes
Consif diz que entendimento amplia insegurança jurídica nas relações trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou a definição dada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a prescrição de ações de indenização pela ausência de recolhimento de contribuições à previdência complementar.
A entidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Segundo a Consif, o entendimento do TST flexibilizou o regime constitucional de prescrição, “de modo a ampliar e perpetuar, indefinidamente, o quadro de insegurança jurídica nas relações trabalhistas”. A confederação argumentou que a tese fixada pelo tribunal trabalhista permite o ajuizamento de ações indenizatórias relativas a contratos de trabalho extintos há anos.
Fonte: JOTA, em 17.11.2026