Por Alexandre Sammogini
O Sindapp encaminhou um pedido de consulta à Receita Federal sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada no Tema 1224 que reconhece o direito à dedutibilidade do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias de planos de benefícios de previdência complementar. A consulta foi encaminhada digitalmente via sistema e-Cac na última sexta-feira (12/12).
“Em uma batalha que vinha se prolongando há mais de 7 anos, o STJ finalmente reconheceu o direito à dedução do IR sobre as contribuições extraordinárias, observado o limite legal. Agora a consulta foi encaminhada para acelerar o reconhecimento administrativo pela Receita Federal”, diz Patrícia Linhares, Consultora Jurídica da Abrapp e Sócia do Escritório Linhares Advogados – leia mais.
O Diretor-Presidente do Sindapp, Carlos Alberto Pereira, reforça a motivação para o encaminhamento do pedido. “A consulta visa acelerar o processo de reconhecimento da decisão do STJ pela Receita Federal, beneficiando milhares de participantes e assistidos”, comenta.
Patrícia Linhares explica que a decisão do STJ tem caráter de recurso repetitivo com efeito para todos os processos judiciais. Contudo, ainda não tem efeito para o reconhecimento administrativo pela Receita Federal. Para que isso aconteça, é preciso aguardar o prazo para recursos (decisão transitada em julgado) e o reconhecimento pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para depois alcançar a Receita Federal.
“Até terminar o prazo para recursos, passar pela PGFN e atingir o reconhecimento da Receita pode levar no mínimo um ano ou mais”, diz Patrícia. Com a Solução de Consulta Cosit, o reconhecimento pode acontecer imediatamente após sua publicação.
Fonte: Abrapp em Foco, em 15.12.2025.