O Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) realiza consulta, desde 25 de outubro, para recolher informações das entidades sobre interesse em participar de Ação Coletiva contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é afastar entendimento expresso pelo TCU no acórdão nº 1252-21/2017, que proíbe as patrocinadoras regidas pela Lei Complementar 108/2001 de recolher contribuições para custeio do plano dos pensionistas.
Essa decisão implica em alteração fundamental no contrato previdenciário, trazendo insegurança em relação ao que sempre defendemos¨, alerta o Presidente do Sindapp, Jarbas de Biagi. Ele lembra que até mesmo as entidades em situação superavitária poderão ser impactadas pela decisão no futuro, caso venham a enfrentar dificuldades financeiras.
Por meio da pesquisa, o Sindicato pretende saber qual a situação das entidades regidas pela Lei Complementar 108/2001 em relação ao caso citado. Também será verificado quais estariam dispostas a patrocinar a ação proposta pelo Sindicato. ¨As manifestações são relevantes para amparar a nossa área jurídica no sentido de definir a melhor medida a ser adotada¨, completa Biagi.
As respostas poderão ser encaminhadas até quarta-feira (08) para o e-mail
Fonte: Acontece Abrapp, em 07.11.2017