A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) alterou seu regulamento permitindo que os servidores do Poder Legislativo participantes do plano LegisPrev poderão contratar a Parcela Adicional de Risco (PAR), que cobre risco de invalidez e morte. Com isso, os riscos poderão ser custeados individualmente pelo participante a partir da contratação junto a uma sociedade seguradora. Até então, apenas o plano voltado aos servidores do Poder Executivo - o ExecPrev - poderiam contratar essa parcela adicional de risco. O novo regulamento do plano foi aprovado nesta quarta-feira, 24 de maio, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Outra mudança no regulamento do LegisPrev permite o saque de até 25% da reserva do participante no momento da concessão do benefício; garante pensão vitalícia; e permite a portabilidade para outros planos sem carência se for para um plano exclusivo de servidor público federal, com um ano de carência no caso de portabilidade para planos de estados, municípios e Distrito Federal, e com três anos de carência para os demais planos. O novo regulamento também estabelece uma alíquota de 8,5% na adesão automática.
Fonte: Investidor Institucional, em 24.05.2017.