Objetivo é aperfeiçoar o processo de análise em alterações de atos normativos de interesse geral
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) inicia, nesta quarta-feira (3/9), o curso: “Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) e Técnicas de Tratamento de Dados aplicadas ao setor de Previdência Complementar Fechada”. O objetivo é aperfeiçoar as análises técnicas no cumprimento da legislação em vigor que disciplina o processo de alteração de atos normativos. A carga horária é de 40 horas, com aplicação de forma gradual até o dia 16/10, para minimizar o impacto sobre as atividades regulares das áreas envolvidas.
A necessidade de formulação de AIR e da ARR está na Lei nº 13.848/2019. Segundo o normativo, sua redação é exigida para as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. O Decreto n° 10.411/2020 regulamentou a lei e estruturou a AIR. A redação exige a avaliação da mudança considerada e, sempre que possível, comparações com políticas alternativas.
Os servidores responsáveis pela elaboração dos documentos devem ter uma boa compreensão sobre o propósito da regulação, o alcance e os limites dessa regulação e sobre novas tendências mundiais no que se refere a instrumentos regulatórios.
Foram ofertadas 37 vagas, sendo 35 para a PREVIC e duas para o Ministério da Previdência Social. A autarquia inscreveu servidores de todas as diretorias, com ênfase na Diretoria de Normas.
O curso será ministrado pela professora Doutora em Economia pela Universidade de Brasília, Andrea Felippe Cabello. Ela é coordenadora substituta do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da UnB. Será realizado presencialmente na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE - UnB).
Fonte: Previc, em 03.09.2025.