O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou projeto de lei que altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio. O texto também cancela os autos de infração e multas emitidos, até a data de publicação da Lei (se aprovada), pela Superintendência de Seguros Privados – Susep contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
A proposta estabelece que as associações de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio custeado pelos associados interessados e destinado “exclusivamente” à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por infortúnios decorrentes de furto, roubo, acidente e incêndio.
Fonte: CQCS, em 14.03.2023