O senador Eduardo Lopes, no último dia 13 de junho, com base no art. 50 da Constituição Federal e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou ao presidente da Mesa do Senado dois requerimentos (cópias anexas) em que solicita que sejam prestadas informações pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles e pela Advogada Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, sobre a dívida da União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, para com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, dívida que se arrasta por 17 anos e que põe em risco a liquidez do Plano de Benefícios dos empregados da extinta RFFSA.
Eis as íntegras dos documentos:
Requerimento de Informação AGU
Requerimento de Informação Ministro da Fazenda
Fonte: REFER, em 14.06.2017.