Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
18/02/2021 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Situação: 16/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA.
Fonte: Senado Federal, em 18.02.2021