Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
12/04/2023 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
Situação: 12/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA.
Fonte: Senado Federal, em 13.04.2023