Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
09/03/2023 SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
Situação: 09/03/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO.
Fonte: Senado Federal, em 10.03.2023