Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
08/03/2023 SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
Situação: 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA.
Fonte: Senado Federal, em 08.03.2023