O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão, em 28.10.2016.