Por Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
O entendimento do TCDF no caso do Banco de Brasília S/A
Esse artigo não busca discutir a possibilidade da contratação dos Seguros RC D&O (Directors and Officers Liability Insurance) para agentes públicos. A partir do Acórdão nº 3.116/2013, no qual o TCU (Tribunal de Contas da União) analisou o Seguro RC D&O contratado pela Eletrobras; e, mais recentemente, a partir da edição normativa do art. 17, §1º, na Lei 13.303/2016, entendemos que essa possibilidade já se encontra devidamente respaldada no ordenamento jurídico.
Esse artigo busca criticar a operacionalidade da contratação desse seguro, a partir da análise de recente julgado do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na Representação nº 03/2016-ML formulada pelo MPjTCDF, que versava sobre possíveis irregularidades na contratação do Seguro RC D&O pelo Banco de Brasília S.A. (BRB).
Fonte: JOTA, em 21.09.2019