O deputado Giovani Cherini (PL/RS) apresentou projeto de lei complementar, nesta quinta-feira (04 de fevereiro) que altera o Decreto-lei 73/66 para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.
De acordo com a proposta, caberá à Susep expedir, “em caráter emergencial”, as normas regulamentares necessárias para operacionalização desse seguro obrigatório, caso a proposta seja aprovada.
Fonte: CQCS, em 08.02.2021