Por Arnaldo Rizzardo Filho e Débora Minuzzi
A importância de que conste no Laudo Pericial todas as questões tidas como controversas no momento da perícia e, ainda, a importância de que sejam adotadas todas as medidas cabíveis à comprovação do direito pleiteado.
1. Seguro agrícola e aspectos gerais de contratos de seguro agrícola realizado junto a companhia de seguros
O instituto do seguro agrícola está previsto no art. 187, Inciso V, da CF/88:
"Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
"V - o seguro agrícola;"
O Estatuto da Terra, do mesmo modo, em seu art. 73, Inciso X, dispõe sobre o seguro agrícola:
"Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
"X - seguro agrícola;"
Fonte: Migalhas, em 01.06.2022