Por Rita Azevedo e Estevão Taiar
Uma das principais mudanças que o marco legal traz diz respeito ao processo de “regulação” do sinistro
As seguradoras brasileiras devem começar a adaptar suas atividades para cumprir as novas regras trazidas com o marco legal dos seguros (lei nº 15.040/2024), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira. O prazo de adaptação é de um ano.
Uma das principais mudanças que o marco legal traz diz respeito ao processo de “regulação” do sinistro — período em que a seguradora avalia o que aconteceu, os motivos e se o contrato cobre ou não o ocorrido. Até hoje, não havia um prazo para essa análise e as companhias poderiam solicitar ao segurado novos documentos quantas vezes fosse necessário.
Fonte: Valor Econômico, em 10.12.2024