Município de Jacareí pediu na Justiça o repasse dos valores ao governo Federal e ao Estado de SP
A juíza Federal Mônica Wilma Schroder Shosn Bevilaqua, da 2ª vara de São José dos Campos/SP, determinou o bloqueio mensal de mais de R$ 759 mil do governo Federal e do Estado de SP para cobrir o gasto decorrente da alteração do piso salarial da enfermagem da Santa Casa de Jacareí.
A instituição buscou a Justiça após a sanção da lei 14.434/22, que majorou o piso salarial da enfermagem, alegando que é associação civil sem fins lucrativos, e que conta com 442 profissionais da área.
Alegou que, embora concorde com a fixação de piso para tais profissionais, o fato é que não dispõe de recursos para efetuar o pagamento decorrente o aumento do piso salarial dos profissionais da área de enfermagem.
Fonte: Migalhas, em 01.09.2022