A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou projeto de lei para alterar a legislação da Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais nesta terça, 20. As principais mudanças foram a instituição do mecanismo da inscrição automática e a retirada do texto da Lei nº 3.270/2013 que dizia “criação de fundação pública estadual”. Com isso, a nova legislação, passa a permitir a adesão do estado de Rondônia a outra entidade fechada.
Outras mudanças foram a elevação da contribuição do ente público ao plano de 5% para 7,5% e a abertura para adesão de servidores contratados antes de 2013 a planos sem a contrapartida do estado. As mudanças fazem parte das orientações recomendadas pela SP-Prevcom, com quem o governo de Rondônia mantém protocolo de intenções para aderir à entidade. Se o protocolo avançar para a adesão, a SP-Prevcom realizará a gestão do plano de benefícios dos servidores de Rondônia.
Fonte: Acontece Abrapp, em 22.03.2018.