Por Melissa Duarte
Magistrados ouvidos pelo JOTA dizem que texto sancionado não deve mudar julgamentos na Corte
O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia não estar no radar da Corte definir se a lei que torna o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo, com critérios, retroage ou não a casos anteriores à sanção.
Para o magistrado, existe um “marco” definido pela legislação, em vigor desde setembro: “Penso que não (definiremos sobre a irretroatividade). Nós fixamos o tema, acho que não precisa sobrestar”, disse ao JOTA Moura Ribeiro, integrante da 3ª Turma e da 2ª Seção do STJ, que entende não haver motivo para ir adiante com a discussão no momento.
Fonte: JOTA, em 27.03.2023