Por Marília Carvalheira
STF retrocede no direito à saúde e substitui medicina baseada em evidências por 5 requisitos burocráticos, criando barreiras antes inexistentes
A recente decisão do STF na ADI 7.265, que questionou dispositivos da lei 14.454/22 (conhecida como "lei do rol exemplificativo"), representa um retrocesso significativo no direito à saúde suplementar no Brasil.
O julgamento, apesar de declarar constitucionalidade da lei, estabeleceu critérios restritivos criando barreiras antes inexistentes para o acesso a tratamentos médicos, prejudicando diretamente os beneficiários de planos de saúde.
O STF determinou que, ainda que a lei seja constitucional, para que o plano de saúde seja obrigado a custear tratamentos fora do rol da ANS, o referido procedimento deve preencher 5 requisitos cumulativamente:
Fonte: Migalhas, em 26.09.2025