Para muitos brasileiros, esta primeira semana de fevereiro marca o início de 2016 de fato (para outros tantos, o ano continua só começando mesmo no final da próxima semana, após os festejos de Carnaval). Em meio a tantas preocupações e tensões que certamente vão permear o ano de 2016, os profissionais de Compliance têm pontos adicionais de preocupação, sob os quais devem refletir bastante: o maior nível de responsabilização individual que órgãos de controle dos Estados Unidos começam a atribuir a esses profissionais.
No dia 08 de janeiro deste ano, uma Corte Federal do Distrito de Minnesota, nos Estados Unidos decidiu que profissionais da área de Compliance podem ser responsabilizados como pessoa física e punidos individualmente por falhas na aplicação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. A decisão em questão foi tomada por conta de uma multa aplicada pelo FinCEN (braço de investigação de crimes relacionados à lavagem de dinheiro do Departamento do Tesouro norte-americano) contra o executivo Thomas Haider, ex-chefe de Compliance da compahia MoneyGram, uma companhia que faz transferências internacionais de dinheiro e que em 2012 fechou um acordo de US$ 100 milhões com o governo EUA ao admitir crimes de fraude eletrônica e lavagem de dinheiro por conta da falha nos controles internos da financeira. “A linguagem clara do estatuto prevê que uma penalidade civil pode ser imposta a diretores de empresas e funcionários como Haider, que era responsável pela concepção e supervisão do programa de AML MoneyGram”, escreveu o Juiz Federal David Doty, responsável por negar o pedido dos advogados do Réu para a anulação da multa. A Procuradoria Geral do Distrito Sul de Nova York também entrou com ação contra o executivo, para que ele seja proibido de atuar no mercado financeiro.
Os advogados de defesa chamaram a ação do FinCEN, de autuar o executivo individualmente com base na Lei de Sigilo Bancário, de improcedente e um caso errático para estabelecer um princípio forçado de responsabilidade individual. Segundo a Desfesa, Thomas Haider recebeu uma multa indevidamente grande e que a pena estaria prescrita. Ele também foi privado de direitos ao devido processo legal por preconceitos e vazamentos de informações sobre o caso para a imprensa, segundo seus advogados. O Juiz não foi contrário a que as informações obtidas no processo contra a MoneyGram fossem utilizadas no caso contra Haider, outra demanda dos seus defensores.
Ao negar o pedido da Defesa, o Juiz David Doty decidiu que o cumprimento do ato que exige que as instituições estabeleçam programas de lavagem de dinheiro está sujeita a penalidades civis mais amplas, que permitem sanções contra um sócio, diretor, executivo ou empregado. Entre outras coisas, o tribunal afirmou que um profissional de Compliance, responsável pelo desenvolvimento e supervisão de um programa contra a lavagem de dinheiro, pode ser responsabilizado pelas violações a Lei de Sigilo Bancário de seu empregador. A Corte também disse que a proposta para proibir o acusado de atuar em qualquer instituição financeira dos Estados Unidos, embora careça de outros julgamentos, é uma sanção prevista nos regulamentos.
A ação contra Haider foi aberta pelo FinCEN em dezembro de 2014. O caso, como não poderia deixar de ser, foi acompanhado de perto pela comunidade profissional de Compliance, em especial os que atuam na área financeira. O órgão de controle aplicou uma multa de US$ 1 milhão contra o executivo, por ele não ter garatido que a empresa respeitasse as regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Entre 2003 e 2008, Thomas Haider supervisionou o departamento de Fraudes da MoneyGram, que recebeu milhares de reclamações de consumidores vítimas de esquemas fraudulentos. Os departamentos de Compliance e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro também eram de responsabilidade do executivo.
Em 2009, depois de Haider ter deixado a MoneyGram, a Comissão Federal de Comércio apresentou uma queixa contra a empresa alegando que, entre 2004 e 2008, agentes seus nos Estados Unidos e Canadá auxiliaram operadores de telemarketing fraudulentos e operadores de internet que enganaram consumidores desviando dezenas de milhões de dólares para os participantes dos esquemas fraudulentos.
“No meu trabalho, conheci centenas de diretores de conformidade e eu sei que eles sejam alguns dos profissionais mais dedicados e de confiança no setor financeiro”, disse a diretora do FinCEN Jennifer Shasky Calvery. “As falhas do senhor Haider são uma afronta aos seus pares e à sua profissão. Com suas violações intencionais, ele criou um ambiente no qual a lavagem de dinheiro e a fraude prosperaram e o dinheiro sujo invadiu o próprio sistema que ele estava encarregado de proteger. Sua inércia levou a ruína poupanças pessoais e sonhos arruinados para milhares de vítimas,” finalizou.
Fonte: LEC, em 02.02.2016.