O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu a votação, nesta semana, de dois projetos que modificam o Código de Defesa do Consumidor. As propostas, que tratam de temas como comércio eletrônico e endividamento, foram elaboradas por uma comissão de juristas e depois examinadas por comissão especial de senadores, em que Ferraço atuou como relator.
Para o senador, o Código do Consumidor é "respeitado", mas necessita de aperfeiçoamentos, em face de mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. Ferraço lembrou que o comércio eletrônico, tratado no PLS 281/2012, sequer existia quando o Código do Consumidor entrou em vigor. Ele também destacou o superendividamento das famílias, o consumo sustentável e a publicidade, assuntos abrangidos pelo PLS 283/2012.
- Todos esses temas estão incorporados nesses projetos que estão pautados para que nós possamos oferecer à população brasileira, oferecer ao sistema de consumo, uma legislação que não fique na teoria, que não fique na letra fria, mas que tenha a capacidade de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de consumo.
Fonte: Agência Senado, em 15.07.2014.