
Realizada nesta terça-feira (13/10), reunião com representantes da Previc e da Receita Federal tratou a questão da aplicabilidade da Declaração de Regimes Específicos (DeRe) às entidades fechadas (EFPC). O Auditor-Fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli realizou a abertura da reunião, destacando a importância da Reforma Tributária e os desafios relacionados à sua implementação.
Durante o encontro, foi destacada a relevância da não incidência do IBS e da CBS sobre as entidades fechadas, de acordo com os termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 214/2025. Também foi ressaltada a atuação da Abrapp e os desafios enfrentados para o alcance dessa previsão legal. Devido à não incidência dos tributos, havia a dúvida se a entrega da DeRe pelas entidades seria desnecessária.
Contudo, João Rech, Auditor-Fiscal da Receita Federal, confirmou que a entrega da DeRE é obrigatória, conforme o Art. 324 do Decreto nº 12.955/2026. Porém, esclareceu que a solução definida pela Receita Federal consiste na entrega simplificada da obrigação, mediante o envio do evento D-1001 – Evento de Informações do Contribuinte, por meio do qual as EFPC deverão ser qualificadas como não contribuintes do IBS e da CBS.
As entidades ficam dispensadas do envio dos demais leiautes. A DeRE deverá ser apresentada por meio de arquivo eletrônico individual, estruturado no formato XML, conforme as especificações estabelecidas no respectivo manual.
A Abrapp esteve representada na reunião por Murilo Xavier Flores, Diretor Vice-Presidente e responsável pela área de Relações Institucionais; Leo Wagner Rodrigues, membro do Grupo de Trabalho da DeRe; e Tarciana Xavier, Assessora Parlamentar. Eles reafirmaram que a Abrapp permanece à disposição para colaborar com os esclarecimentos e encaminhamentos necessários. Também participaram os consultores Christino Áureo da Silva e Luiz Cláudio Gomes. A Previc esteve representada por Rodrigo da Costa Pôssas, Coordenador Geral de Monitoramento.
Fonte: Abrapp em Foco, em 13.10.2026.