Por Ilan Goldberg e Thiago Junqueira
O ano de 2023 se revela como um marco na trajetória do Direito dos Seguros no Brasil, um período repleto de transformações e desafios. Esta retrospectiva tem como intuito apresentar um panorama desses desenvolvimentos, organizando-se em torno de três eixos: regulatório e legislativo; judicial; e acadêmico.
Mais do que documentar os acontecimentos marcantes de 2023, busca-se, por meio desta coluna, fornecer insights e perspectivas que poderão orientar futuras decisões nesse importante setor da economia.
Cenário regulatório e legislativo
Ao longo do ano corrente, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) exibiu uma atuação tímida. Diferentemente do que se observou nos últimos anos, a atual gestão teve pouca atuação regulatória, e pareceu dedicar-se ao âmbito legislativo, primordialmente à aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017, resultando, até o presente momento, na expedição de dez Circulares – a maioria alterando Circulares anteriores e nenhuma merecedora de destaque. Paralelamente, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) contribuiu com uma única Resolução (n° 459, datada de 31 de julho de 2023), que alterou os prazos para a implementação do Open Insurance.
Fonte: Consultor Jurídico, em 21.12.2023