Por Paulo Campos Fernandes e Lucas Leite Marques
A responsabilidade civil do transportador marítimo por danos à carga transportada é um dos temas de maior debate na indústria mundial de transporte marítimo
A indústria sempre se ressentiu de um sistema regulatório que trouxesse uniformização e harmonização em relação ao tema, de forma a criar uma base jurídica sólida capaz de favorecer o desenvolvimento do comércio internacional.
A existência de tal sistema ofereceria os seguintes benefícios:
a) Redução dos conflitos tanto em relação à jurisdição que atrai competência para regular a matéria, quanto também em relação ao seu conteúdo. Mais importante do que se ter o conteúdo privilegiando este ou aquele segmento da indústria, é de se ter a certeza do regramento que se aplica a matéria;
b) Maior agilidade na formação dos negócios;
c) Redução dos custos do comércio internacional, uma vez que os riscos do negócio ficam mais bem mapeados.
Fonte: Migalhas, em 27.01.2022