Por Marta Rodrigues Maffeis
O dever de documentação médica. Conteúdo e abrangência
A responsabilidade civil do médico baseia-se na correta execução das medidas diagnósticas e terapêuticas, bem como no dever de informar sobre cada procedimento a ser executado. Paralelamente a esses deveres, observa-se o dever do profissional de manter documentado todo o acompanhamento de seu paciente, documentação essa sobre a qual recai o sigilo profissional, que somente pode ser levantado por ordem judicial ou com o consentimento do paciente.
Assevera-se que os documentos médicos mais importantes são o atestado médico, o prontuário médico, o relatório médico, o laudo médico e o termo de consentimento livre e esclarecido.
Fonte: Migalhas, em 06.06.2023