A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Resolução nº 03/2021, que revoga a Deliberação SUSEP nº 183/2016, estabelecendo novos procedimentos de atendimento às consultas formuladas por pessoas naturais ou jurídicas.
A nova Resolução mantém a definição de consulta como “o requerimento que tenha por objetivo a obtenção de manifestação técnica e/ou jurídica acerca de dispositivos de legislação e normas que regem os mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta”, e prevê as seguintes principais alterações:
Exigência de que as consultas sejam apresentadas por meio de peticionamento na SUSEP, nos termos da regulamentação específica;
Exigência de que, quando realizadas por representante legal do consulente, as consultas sejam instruídas com documentos que comprovem tal condição;
Previsão de indeferimento de consultas cuja justificativa do interesse do consulente esteja restrita à necessidade de orientação aos consumidores para tomada de decisão de consumo ou as que envolvam a manifestação sobre regularidade da atuação de entidades e agentes supervisionados pela SUSEP;
Definição do prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento de resposta ao consulente, contados da data de recebimento da consulta, , com possibilidade de que seja prorrogado por até 10 (dez) dias mediante justificativa fundamentada;
Previsão de que as regras e prazos previstos na nova Resolução não são aplicáveis às consultas provenientes do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de instituições diplomáticas e organismos internacionais, que deverão ser respondidas nos termos solicitados pelos referidos entes.
A íntegra da Resolução pode ser acessada neste link e o normativo entrou em vigor a partir de 1º de outubro de 2021.
QUADRO COMPARATIVO – Resolução SUSEP nº 3/2021 e Deliberação SUSEP nº 183/2016
SUSEP Resolution No. 03/2021: Amendments to query handling procedures by SUSEP
The Superintendence of Private Insurance (SUSEP) published Resolution No. 03/2021, which repeals SUSEP Deliberation No. 183/2016, establishing new procedures for handling queries made by individuals or legal entities.
The new Resolution maintains the definition of query as “a request that has the objective of obtaining a technical and/or legal statement about the provisions of legislation and rules that govern the insurance, reinsurance, capitalization and open complementary pension fund markets”, and provides for the following main changes:
Requirement that queries be presented by means of a motion to SUSEP, under the terms of the specific regulations;
Requirement that when made by a legal representative of the querying party, the queries must be followed by documents proving such status;
Provision for the rejection of queries by a querying party whose justification of the interest is restricted to the need for guidance to consumers in making consumption decisions or those involving a statement on the regularity of the activities of entities and agents supervised by SUSEP;
Definition of a period of 20 (twenty) days for providing an answer to the querying party, as of the date of receipt of the query, with the possibility of extension of up to 10 (ten) days by means of a grounded justification;
Provision that the rules and deadlines set forth in the new Resolution are not applicable to queries originating from the Public Prosecutor’s Office and the Executive, Legislative and Judiciary Branches, as well as from diplomatic institutions and international organizations, all of which must be answered according to the terms requested by these entities.
The SUSEP Resolution came into force on October 1, 2021, and the full text of such Resolution can be accessed through this link.
Fonte: Demarest, em 16.10.2021