Por Janildo Maia Azevedo de Souza
Contratar um seguro de responsabilidade civil por erros/omissões (E&O), em conjunto com um seguro cibernético personalizado pode ser uma solução viável para empresas que processam grandes quantidades de dados sensíveis
Em fevereiro deste ano, foi publicada a Resolução CD/ANPD 4, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esta resolução aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, legislação procedimental que traz, efetivamente, as diretrizes para aplicação de sanções e multas pela ANPD.
Em resumo a norma tem como objetivos: I) regulamentar os arts. 52 e 53 da LGPD (lei 13.709/18) e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas e II) Alterar os arts. 32, 55 e 62 da Resolução 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contraditório, de modo a proporcionar segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.
Fonte: Migalhas, em 28.06.2023