Por Cesar Aguiar Filho
A Resolução CMN nº 5.202, de 27/03/2025, alterou a Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 para atualizar as diretrizes de aplicação dos recursos dos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A medida visa adaptar a regulamentação da previdência complementar fechada ao novo marco dos fundos de investimento, introduzido pela Resolução CVM nº 175/2022.
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Fonte: Junqueira de Carvalho & Murgel Advogados Associados, em 02.04.2025