- Relatório ao PLC 29/2017, com análise das emendas de 1 a 11.
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
Fonte: Senado Federal, em 19.03.2024