Nesta edição destacamos:
Circular SUSEP 549, de 26.04.2017 – Intimação pela SUSEP por meio remoto.
Instrução SUSEP 84, de 05.04.2017 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), de acordo com a Lei 10.522/2002.
Resolução Normativa – RN 422, de 25.04.2017 - Altera a Resolução Normativa - RN 103, de 17.06.2005, que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela lei 9.961, de 28.01.2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da ANS e dá outras providências.
Instrução Normativa – IN 54, de 10.04.2017 – Movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários.
Instrução Normativa – IN 15, de 25.04.2017 – Comunicação eletrônica da Diretoria de Fiscalização.
Deliberação 764, de 05.04.2017 - Estabelece critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada, entidades fechadas de previdência complementar e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários.
Fonte: KPMG, em abril de 2017.