No dia 16/01/2025, foi publicada, em edição extra do DOU, a Lei Complementar nº 214/25, derivada do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, que estabelece as diretrizes da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/23.
Preparamos um resumo das principais mudanças, incluindo os vetos presidenciais ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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Fonte: Veirano, em 23.01.2025