- A regulamentação da Lei 14.652/23 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) permite que recursos de Previdência Aberta, Seguro de Vida com cláusula de sobrevivência e Títulos de Capitalização na modalidade tradicional sejam usados como garantia para operações de crédito
- A medida tem o potencial de injetar R$ 1,4 trilhão no mercado de crédito, oferecendo empréstimos com juros mais baixos para consumidores, segundo a CNseg
- Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, acredita que essa normativa pode resultar em juros menores do que os do crédito consignado, pois o cliente usará suas reservas financeiras como garantia. A nova regulamentação possibilita que mais pessoas tenham acesso a empréstimos, especialmente aquelas que não possuem outros bens como garantia. "Esses recursos podem ajudar o consumidor a pagar prestações de educação, reformar a casa ou fazer uma viagem, com juros mais atraentes. Essa normativa é uma revolução no mercado de crédito", ressaltou Oliveira
Expectativa de redução nas taxas de juros
Atualmente, a taxa de juros do crédito consignado está em 2,77% ao mês, enquanto para servidores públicos a média é de 1,96%. A CNseg prevê que as taxas para operações com garantia em recursos de previdência e capitalização se aproximarão das praticadas no consignado para servidores públicos.
Como utilizar os recursos como garantia
Para utilizar esses recursos como garantia de crédito, o consumidor precisa estar atento a algumas condições. Apenas uma parte do valor disponível na previdência pode ser usada como garantia, e o acesso a essa modalidade de empréstimo está sujeito a certas regras. Se o empréstimo não for pago, parte do dinheiro utilizado como garantia pode ser acionada pela instituição financeira.
Na prática, ao solicitar um empréstimo, o consumidor informa ao banco que deseja usar parte do dinheiro da previdência como garantia. O banco, então, avalia o perfil do requerente e a reserva do plano de previdência para decidir se concederá o empréstimo. As regras e condições podem variar dependendo do banco e do tipo de plano.
Contexto e regulamentação da medida
O tema foi debatido no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras (ARF) do Ministério da Fazenda e passou por uma consulta pública conduzida pela Secretaria de Reformas Econômicas, que recebeu 140 contribuições de diversos participantes. Para o subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira, Vinicius Ratton Brandi, a medida visa ampliar a concorrência no mercado de crédito, oferecendo produtos customizados e custos mais baixos para os consumidores.
A regulamentação também contribui para estimular a poupança de longo prazo no país, permitindo que os participantes de planos de Previdência Aberta tenham acesso a alternativas de liquidez a custos mais acessíveis, sem a necessidade de resgatar seus recursos, evitando possíveis condições tributárias desfavoráveis.
A Resolução Conjunta CMN/CNSP n° 12 de 26/09/2024, publicada em Diário Oficial, regulamenta a Lei nº 14.652, estabelecendo as operações de crédito que podem utilizar esses recursos como garantia, além de definir requisitos e obrigações para agentes financeiros, proporcionando eficiência e segurança para os clientes
Confira o vídeo do diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, explicando os benefícios da resolução aprovada em 26/9/24 sobre Previdência Aberta e Capitalização como garantia em empréstimos com juros mais baixos.
Fonte: CNseg, em 27.09.2024